DA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE AS POLÍTICAS PREFERIDAS E PREFERENCIAIS E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO

Authors

  • Danilo Henrique Nunes Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp http://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Raul Lemos Maia Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP
  • Edilson Vitorelli Diniz Lima Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi70.17821

Abstract

The object of discussion of this article is centered on the analysis of the de-judicialization of public policy from the relationship that the intervention of the Judiciary to the concretion of public policies causes to the other Powers and to the homeland law, especially regarding the effectiveness of fundamental rights. Initially, the perspective of the separation of powers and possible conflict of rules between public entities is presented. Being established, still, the due differentiation between access to justice and judicialization of public policies, which leads to understand the ADPF No. 45 and its relevance to the debate on Public Policy in Brazil, including tracing the parallel of the judicialization of public policies with the so-called judicial activism, highlighting its vicissitudes to the Democratic State of Law. Finally, it highlights the preferred and preferential public policies, in order to contest the effectiveness of the excessive intervention of the Judicial Power to the Executive and Legislative Power.

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Author Biographies

Danilo Henrique Nunes, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - área de concentração: Direitos Coletivos e Cidadania; linha de pesquisa - Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania - na condição de bolsista do Programa Institucional de Pesquisa e Produtividade do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP e do CAPES/MEC. Tem especialização lato sensu em Direito Processual Civil e Didática para Ensino Superior pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. É docente de cursos de graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos/MG (presencial), do Instituto Taquaritinguense de Ensino Superior - ITES "Dr. Aristides de Carvalho Schlobach" (presencial), além dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP (presencial, EaD e tutor em EaD), da Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo - FAMEESP (presencial e EaD) e também de cursos preparatórios para Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e para concursos públicos. É, ainda, professor convidado dos cursos de pós-graduação lato sensu do Unicesumar - Centro Universitário Cesumar de Maringá/PR. 

Raul Lemos Maia, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto, orientando do Prof. Dr. Edilson Vitorelli Diniz Lima. Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade de São Vicente (2022). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2020). Durante a graduação, foi estagiário no Ministério Público de Minas Gerais, atuando na Promotoria de Ibiraci-MG (2018) e de 2018 a 2020, foi estagiário no Ministério Público de São Paulo, atuando na 9ª Promotoria de Justiça Criminal. Advogado.

Edilson Vitorelli Diniz Lima, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law (Luxembourg). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Visiting scholar na Stanford Law School. Visiting researcher na Harvard Law School. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Professor na graduação e no mestrado da Universidade Católica de Brasília. Professor e orientador pedagógico na Escola Superior do Ministério Público da União. Procurador da República. É o único autor brasileiro vencedor do prêmio Mauro Cappelletti, concedido a cada quatro anos, pela International Association of Procedural Law, ao melhor livro sobre processo no mundo.

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Published

2023-08-16

How to Cite

Nunes, D. H., Lemos Maia, R., & Diniz Lima, E. V. (2023). DA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE AS POLÍTICAS PREFERIDAS E PREFERENCIAIS E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO. Revista Do Direito, (70), 26-54. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi70.17821

Issue

No. 70 (2023)

Section

Artigos Originais

License

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