Judicialização da saúde e orçamento público

Authors

  • Adriana Timoteo dos Santos Zagurski PUC PR
  • Danielle Anne Pamplona PUC PR

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6498

Keywords:

Direito à Saúde, Emenda Constitucional nº 29/2000, Judicialização, Lei Complementar nº 141/2012, Orçamento.

Abstract

A crescente demanda por decisões judiciais para dirimir questões sociais levou ao Poder Judiciário temas antes restritos aos demais Poderes. Muitas críticas dirigidas à esse fenômeno fundamentam-se nos custos financeiros advindos de decisões judiciais proferidas sem conhecer a política pública desenvolvida pelo órgão do Executivo e os gastos já efetuados ou contemplados em leis orçamentárias. Nesse particular, utilizando-se de pesquisa documental, o artigo analisa a legislação aplicável – em especial a Emenda Constitucional nº29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012 que determinam aplicação de verbas do governo em saúde – buscando verificar se tais dispositivos são efetivamente cumpridos.

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Author Biographies

Adriana Timoteo dos Santos Zagurski, PUC PR

Doutoranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Mestre em Direito pela PUC/PR. Professora da UEPG/ Universidade Estadual de Ponta Grossa

Danielle Anne Pamplona, PUC PR

Professora da Pós-Graduação e da Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006

Published

2016-01-10

How to Cite

Zagurski, A. T. dos S., & Pamplona, D. A. (2016). Judicialização da saúde e orçamento público. Revista Do Direito, (48), 92-117. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6498

Issue

Section

Artigos