DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS (DRE): O CASO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15991

Palabras clave:

Desvinculação de Receitas dos Estados, Empresas estatais, Governança Corporativa, Responsabilidade Fiscal., Accountability

Resumen

As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), um importante instrumento de gestão fiscal, ganham uma especial relevância diante do argumento, desenvolvido por empresas estatais, no sentido de que o art. 76-A do ADCT não abarcaria as receitas por elas arrecadadas. Nesse contexto, com base em pesquisa legislativa e doutrinária, o presente artigo possui dois objetivos. Inicialmente, por meio de critérios de hermenêutica jurídica, o trabalho busca esclarecer a extensão do conceito de “receita corrente” empregado no dispositivo constitucional transitório, a fim de que se defina a possibilidade de incidência ou não da DRE sobre as receitas arrecadadas pelas empresas estatais, em especial as dependentes. Em seguida, o artigo analisa os impactos da DRE sobre a governança corporativa das empresas estatais como um todo, incluindo, assim, tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, dependentes ou não. Ao final, o artigo conclui que, embora juridicamente possível no caso das empresas públicas dependentes, a incidência da DRE deve ser vedada no caso de estatais independentes e severamente mitigada em relação a sociedades de economia mista dependentes, em respeito aos princípios de governança corporativa previstos na legislação brasileira, especialmente accountability, transparência e ausência de conflitos de interesses.

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Biografía del autor/a

Vinícius Klein, Universidade Federal do Paraná

Doutor em Direito Civil pela UERJ Doutor em Desenvolvimento Econômico pela UFPR. Visiting Scholar na Universidade de Columbia/EUA em 2012 Procurador do Estado do Paraná Professor Adjunto no Departamento de Economia da UFPR lecionando a disciplina de Economia e Direito no curso de graduação em economia e de Economia e Estado no mestrado profissisonal em desenvolvimento econômico

Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Universidade Federal do Paraná

Doutorando em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, com temporada de pesquisa na Universidade de Toronto/Canadá. MSc in Regulation (Financial and Commercial Regulation) pela London School of Economics and Political Science. Procurador do Estado do Paraná.

Igor Pires Gomes Costa, Universidade Federal do Paraná

Master II em Direito Público pela Universidade de Nantes. Mestrado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Procurador do Estado do Paraná.

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Publicado

2021-12-03

Cómo citar

Klein, V., Rodrigues, D. L. C., & Costa, I. P. G. (2021). DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS (DRE): O CASO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Revista Do Direito, (64). https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15991

Número

Sección

Artigos Originais