Os portais de transparência entre a teoria e a prática: críticas à disposição das informações de despesas com saúde pública

Resumo

Este artigo tem como objetivo verificar se os portais de transparência de 14 municípios informam o percentual anual aplicado em ações e serviços públicos de saúde, discriminando as despesas computadas para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional e se com isso possibilitam o controle social das políticas públicas de saúde. Como problema, questiona-se se os portais da transparência disponibilizam informações em relação ao referido percentual, permitindo aferir se está em conformidade com o disposto no art. 3º da LC 141/2012, propiciando o exercício do controle social das despesas com ações e serviços públicos de saúde? Como metodologia de pesquisa se utilizou o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa a de análise de dados disponíveis nos portais de transparência dos municípios. A hipótese é de que, apesar do complexo de leis e princípios que regem a administração pública, os portais de transparência dos municípios pesquisados não proporcionam transparência de forma efetiva. Tem-se como resultados que os portais não informam de forma objetiva qual o percentual de suas receitas é aplicado em ações e serviços de saúde, não discriminam as despesas realizadas com saúde pública para fins de cômputo do percentual constitucional, confirmando a hipótese apresentada.