Os portais de transparência entre a teoria e a prática: críticas à disposição das informações de despesas com saúde pública

Authors

  • Vinicius Manfio Universidade de Santa Cruz do Sul
  • Caroline Muller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.17058/rjp.v9i1.13274

Keywords:

Acesso à informação, Ações e serviços públicos de saúde, Controle social, Transparência,

Abstract

Este artigo tem como objetivo verificar se os portais de transparência de 14 municípios informam o percentual anual aplicado em ações e serviços públicos de saúde, discriminando as despesas computadas para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional e se com isso possibilitam o controle social das políticas públicas de saúde. Como problema, questiona-se se os portais da transparência disponibilizam informações em relação ao referido percentual, permitindo aferir se está em conformidade com o disposto no art. 3º da LC 141/2012, propiciando o exercício do controle social das despesas com ações e serviços públicos de saúde? Como metodologia de pesquisa se utilizou o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa a de análise de dados disponíveis nos portais de transparência dos municípios. A hipótese é de que, apesar do complexo de leis e princípios que regem a administração pública, os portais de transparência dos municípios pesquisados não proporcionam transparência de forma efetiva. Tem-se como resultados que os portais não informam de forma objetiva qual o percentual de suas receitas é aplicado em ações e serviços de saúde, não discriminam as despesas realizadas com saúde pública para fins de cômputo do percentual constitucional, confirmando a hipótese apresentada.

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Author Biographies

Vinicius Manfio, Universidade de Santa Cruz do Sul

Acadêmico do curso de bacharelado em Direito

Caroline Muller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul

Departamento de Direito

Published

2019-06-27

How to Cite

Manfio, V., & Bitencourt, C. M. (2019). Os portais de transparência entre a teoria e a prática: críticas à disposição das informações de despesas com saúde pública. Revista Jovens Pesquisadores, 9(1), 98-112. https://doi.org/10.17058/rjp.v9i1.13274

Issue

Section

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS