ANÁLISE COMPARATIVA DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

Resumo

As políticas públicas se constituem em um instrumento privilegiado de atuação dos poderes públicos na realização e na concretização dos direitos fundamentais, estando associadas, notadamente, à noção de discricionariedade. Dentro deste contexto, a possibilidade e os limites de controle jurisdicional destas questões surge como um desafio a ser enfrentado, de forma pontual e sistemática, desde uma perspectiva teórica e dogmática condizente com os referenciais próprios do Estado Democrático de Direito. Assim, o problema e o objetivo que se propõem para a presente pesquisa consistem em analisar se os conceitos de 223dever de proteção224 (Schutzpflicht) e de 223proibição de proteção insuficiente224 (Untermassverbot) podem ser utilizados como critério para o controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público, bem como verificar se e como o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos operacionalizam esses conceitos em suas decisões relacionadas a Políticas Públicas (notadamente prestacionais) e à implementação de direitos fundamentais. O método a ser utilizado é o hermenêutico, baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a partir da qual se estabelecerá a demarcação teórica de categorias fundamentais à investigação: controle jurisdicional de políticas públicas, dimensão objetiva dos direitos fundamentais, 223dever de proteção224 (Schutzpflicht) e 223proibição de proteção insuficiente224 (Untermassverbot). Como método de procedimento, adotar-se-á o histórico-crítico (no tocante à análise dos conceitos teóricos investigados) e o analítico (no tocante à análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos). Pretende-se, com isso, contribuir para uma maior garantia dos direitos fundamentais, a partir da construção de uma teoria que potencialize as possibilidades de controle e de fiscalização dos atos do Poder Público no sentido de sua realização, obrigando-o não apenas a criar Políticas Públicas, mas a criar Políticas Públicas eficientes e adequadas (noção qualitativa de controle). Inicialmente, está sendo realizada a pesquisa jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando-se analisar as condenações do Brasil assim como dos demais países signatários, com ênfase nas semelhanças e disparidades das condenações, possibilitando a visualização da evolução histórica da Corte Interamericana em termos de abrangência das suas decisões. Também está sendo realizada uma análise comparativa entre os dispositivos do Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na qual buscamos identificar a forma com qual nossa Carta Magna incorporou o tratado internacional, encontrando possíveis direitos não incorporados pela Constituição, assim como contradições dentro desta, o que nos permitirá identificar prováveis motivos pela falta da utilização do Sistema Interamericano no Brasil.