No Artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal fica determinado que cada Município deve incluir na respectiva Lei Orgânica, dentre outros princípios, a obrigatoriedade da 223cooperação das associações representativas no planejamento municipal". Nesta linha, criado sobre a égide de um momento histórico pós-ditatorial e motivado pela pressão social, surgiu o orçamento participativo no Brasil. Contudo, a inovação que nasce como uma forma de controle orçamentário de fácil acesso à população, mesmo 25 anos após a sua criação, não têm sido implementada em várias cidades brasileiras. Assim sendo, o presente trabalho objetiva dar um paradgima da participação social no cenário político municipal e demonstrar de que forma essa inserção popular se constitui em um antídoto contra a corrupção e o desperdício de renda pública. A pesquisa a ser apresentada se vincula ao Projeto Interinstitucional de Redes de Grupos de Pesquisa Sobre o Tema Patologias Corruptivas nas Relações entre Estado, Administração Pública e Sociedade: Causas, Conseqüências e Tratamentose e, num primeiro momento, analisa como surgiu a ferramenta pública do Orçamento Participativo no Brasil e como ele é aplicado no âmbito regional, utilizando como base de pesquisa o exemplo da cidade de Santa Cruz do Sul. Secundariamente, faz-se uma demonstração da relação entre a participação social na política orçamentária e a considerável diminuição da corrupção, apresentando de que forma o orçamento participativo se torna um canal público para oferecer a oportunidade de reversão da cultura patológica que é a corrupção. Como conclusão parcial, foi possível observar que o Orçamento Participativo se constitui numa ferramenta de controle democrático, a partir do momento que passa a existir o controle orçamentário por parte da população e uma co-responsabilização dos projetos a serem realizados. O principal resultado esperado pelo trabalho é um maior conhecimento acerca dos processos de produção, implantação e gestão do Orçamento Participativo nos municípios brasileiros, visto que este constitua em um preceito constitucional e vêm sendo descumprido atualmente. Igualmente, espera-se contribuir para uma melhor compreensão sobre o quanto é essencial a existência da inserção política da população nas decisões orçamentárias, principalmente quanto ao mérito da ampliação dos espaços democráticos e do controle corruptivo social sobre o Estado.240
PALAVRAS-CHAVE: Orçamento Participativo. Controle Corruptivo. Ferramenta Democrática. Improbidade Orçamentária.