O DIREITO PRIVADO DESAFIADO PELA DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA: premissas para efetivar a proteção do consumidor brasileiro

Rosane Leal da Silva

Resumo


Este artigo discute alguns desafios para o direito privado em face dos processos de desenvolvimento tecnológico, com ênfase na contratação eletrônica. Para isso, parte da abordagem mais ampla do processo de constitucionalização do direito privado, discutindo o novo paradigma adotado para os contratos a partir dos princípios de matriz social. Estas mudanças nos contratos foram intensificadas com o desenvolvimento da internet, voltando a desafiar aos juristas em face de novos problemas causados pelos contratos eletrônicos. Para tentar responder a estes problemas, recentemente foi publicado o Decreto n º 7.962/2013, com importantes regras sobre essas novas formas de contrato, o que pode proteger o consumidor, especialmente em face das compras coletivas, como defendido neste artigo. O sucesso de tais medidas, no entanto, depende dos outros fatores, como a educação para o consumo virtual consciente e seguro.

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