A INCLUSÃO DO ACESSO A AGUA COMO DIREITO SOCIAL

Márcio Bonini Notari

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo abordar a inclusão da agua no rol dos direito sociais (Art.6.º da CF/88). Num primeiro momento, será feita uma abordagem da relação entre os direitos humanos e os direitos fundamentais. No segundo capitulo, será feito um itinerário acerca de algumas discussões do agua enquanto direito humano e universal. Por fim, será feiro uma análise do projeto de Lei 213/2012, em tramitação perante o legislativo federal, o qual tem por finalidade inserir a agua no rol dos direitos sociais.

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