UM ESTUDO DO CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: O SISTEMA LICITACON COMO UMA FERRAMENTA VIABILIZADORA DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA LOCAL

Ricardo Hermany, Betieli da Rosa Sauzem Machado

Resumo


A presente pesquisa centra-se em examinar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com enfoque no sistema LicitaCon. Se justificando por buscar verificar como se dá a atuação dos Tribunais de Contas como um órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo na promoção do controle social. O problema de pesquisa manifesta-se no seguinte questionamento: o sistema LicitaCon elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul pode ser considerado como uma ferramenta de fortalecimento do controle social e como viabilizador do direito à transparência e publicidade, visando com isso a boa gestão pública? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico, com consulta a diplomas legais e obras e aplica o método de a abordagem dedutiva. Assim, visando responder o problema da pesquisa, a investigação dividiu-se nos seguintes momentos: primeiro, analisa-se o papel dos Tribunais de Contas no controle externo, suas competências e composição; segundo, verifica-se o controle social sob a ótica do direito à informação e à publicização no direito brasileiro; e, por fim, examina-se o sistema LicitaCon como ferramenta auxiliar do controle social e para a boa gestão pública. A a partir dessas premissas conclui-se que o órgão de contas por meio do sistema LicitaCon vem estimulando o controle social e a transparência dos atos administrativos no tocante as licitações e contratos públicos, resultando por meio disso um melhoramento na gestão dos recursos públicos.


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