DIREITO E LIBERDADE SINDICAL ANÁLISE ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Ataídes Lemos da Costa

Resumo


O presente artigo dedica-se ao estudo dos ideários constitucionais do direito sindical, consubstancido no respeito à liberdade sindical, dentre outros objetivos, a anlise das contribuções sindicais. Como problema de pesquisa, busca-se responder se a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal e sua adequação às diretrizes introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 e da Medida Provisória n.º 873/2019, como obstáculo do efetivo execício de um direito e a adequada entrega da prestação jurisdicional. Busca-se favorecer reflexões acerca das atuais problemáticas que envolvem a correta aplicação do direito material sem atentar contra a liberdade sindical. Fundada em indicações bibliográficas, doutrinárias e legais, e aplicada a metodologia dedutiva, a pesquisa conclui que a liberdade sindical encontra-se em risco diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico, necessitando urgentemente do restabelecimento constitucional que garantiu autonomia as entidades sindicais no exercícios de sua precipuas funções legais.

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