AÇÕES JUDICIAIS DE MEDICAMENTOS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE SOBRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NA COMARCA DE CRICIÚMA – SC

Niakson Cardozo Pereira, Rosângela Del Moro

Resumo


O presente artigo busca a historicidade do direito à saúde em consonância com os princípios e garantias fundamentais, sobretudo o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio de estudo relativo ao direito à saúde, o histórico e formação do Sistema Único de Saúde, se realizou pesquisa quantitativa na Comarca de Criciúma/SC, por meio do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sobre as ações individuais de medicamentos relativas ao ano de 2018, se relacionando com a deficiência do Estado em assegurar os direitos e garantias individuais e o acentuado ativismo judicial.

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