POLÍTICA PÚBLICA E A TUTELA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS BRASILEIRAS

Márcio Alberto Goebel, Zelimar Soares Bidarra

Resumo


O presente estudo relata aspectos sobre política pública e sua relação com o comércio brasileiro e também internacional. Verificou-se que o Estado por meio de suas políticas públicas tem o papel de proteger e fortalecer o mercado interno e suas relações com o comércio internacional valendo-se de agências, institutos e sistemas dentre os quais o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras) e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O SBDC possui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) como um dos seus braços a fim de evitar a concentração econômica por meio de normativas legais. Outro aspecto importante da proteção e fortalecimento do mercado brasileiro é o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2019 que apresenta como objetivos fortalecer o mercado interno e também inserção das empresas brasileiras no mercado externo, além aprovisionar recursos para a fiscalização, pesquisa, e crescimento econômico. Por outro lado, iniciativas unilaterais do comércio internacional, por parte dos outros países, pressionam o mercado interno brasileiro, como as Barreiras Não Tarifárias (BNT) que podem ser questionadas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

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