A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E O MARCO CIVIL DA INTERNET

Autores

• Eduardo Peres Pereira UNISC

Resumo

O fenômeno da constitucionalização do direito privado é recente, com suas origensremontando à segunda metade do século XX. No Brasil, A irradiação dos princípios eregras constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico, em especial o direito privado,ganhou destaque, sobretudo, a partir da promulgação da Constituição de 1988.