ASPECTOS HISTÓRICO-JURÍDICOS DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: ENTRE A ENTREGA E O ABANDONO

Resumo

Um paralelo passível de ser observado é que tanto historicamente quanto hodiernamente são duas as possíveis portas de entrada para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes: o abandono ou a entrega. Essas terminologias não devem ser empregadas como sinônimas, porquanto carregam em seu bojo significados extremamente distintos, sendo que a própria legislação pátria traz uma visão de separação entre esses dois verbos, ao passo que o Código Penal prevê a punição do abandono (arts. 133, 134, 244, 246 e 247), o Estatuto da Criança e do Adolescente ampara e protege a entrega regular (desde que realizada em conformidade com a legislação). Não obstante, o resultado será o mesmo: esses protegidos passam a ficar sob a responsabilidade do Estado, sendo inseridos em Instituições de Acolhimento, cuja estrutura atual está enraizada em outras políticas públicas históricas - como as Rodas dos Expostos, a Fundação Nacional do Bem-estar dos menores (FUNABEM) e as Fundações Estaduais para o Bem-estar do Menor (FEBEMS). Essas políticas foram sofrendo mudanças conforme os contextos sociais, aderindo às novas legislações e princípios, culminando na adoção do presente modelo, o qual prima pelo melhor interesse e proteção integral da criança e adolescente. Há de se rememorar que a concepção de crianças e adolescentes como titulares de direitos é derivada da Constituição Federal de 1988, com criação posterior do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, para disciplinar minuciosamente acerca dos direitos desses protegidos. Foi com a transição principiológica inserida por aquela que é denominada como Constituição Cidadã - com a igualdade dos filhos e equiparação das figuras masculinas e femininas, bem como com a instauração da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes - que esses deixaram de ser objetos de poder, antes subordinados ao pátrio poder do pai, para tornarem-se sujeitos de direito. Assim, o objetivo do presente trabalho é realizar uma análise das políticas públicas de acolhimento instituídas no país, observando no contexto histórico a evolução da visão da infância e, consequentemente, a evolução na oferta de cuidados desses protegidos, perpassando os avanços e retrocessos e culminando na análise do atual panorama, onde assegura-se, inclusive, o direito da gestante de não ser mãe, viabilizando, assim, uma maior proteção ao infante, que ao invés de ser abandonado, pode ser regularmente entregue ao Estado para ser inserido em uma família substituta.