REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOLIDÁRIA: O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EM PRÁTICA

Resumo

A regularização fundiária é entendida como uma forma de adequar imóveis em situação irregular às normas existentes. Essa regularização tem como resultados a garantia do direito à moradia, uma vez que a pessoa adquire o direito real sobre a propriedade. A lei 13.465/2017, que trata acerca da regularização fundiária no Brasil, torna acessível o registro de muitos imóveis que estão em situação de irregularidade.

Além de garantir o direito à moradia, a regularização fundiária também garante o direito a dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil. O direito fundamental à dignidade da pessoa humana está relacionado ao direito que todas as pessoas têm de viver bem, de ter uma moradia, de ter acesso à saúde, a educação, ter um trabalho e constituir família, portanto, a regularização fundiária possui grande importância no momento em que torna efetivo direitos constitucionais.

A regularização de imóveis é também de interesse municipal, pois uma vez que áreas antes consideradas irregulares passem a constar nos registros públicos, o município adquire maior controle sobre as áreas da cidade e arrecadação de impostos. Já os benefícios para a sociedade são a efetivação da dignidade da pessoa humana e a garantia de direitos que muitas vezes eram desconhecidos por parte da população, resultando em maior segurança jurídica quando esses imóveis forem inseridos no mercado.

A regularização fundiária é feita, principalmente, de duas maneiras, são elas usucapião judicial e extrajudicial, permitindo que o ocupante do imóvel se torne proprietário legalmente, levando-se em conta o cumprimento da função social da propriedade.

Os principais objetivos do projeto de extensão são prestar esclarecimentos à comunidade acerca da regularização fundiária e auxiliar pessoas hipossuficientes a regularizarem seus imóveis, seja pela modalidade de usucapião judicial ou extrajudicial.

 O método utilizado no projeto é capacitação dos envolvidos, por meio de conhecimento prático, sobre os temas usucapião e regularização fundiária. Durante o ano, foram realizados diversos treinamentos por meio de palestras e leituras a respeito dos temas, tudo como forma de preparação para o projeto que, por enquanto, não iniciou suas atividades presenciais de atendimento ao público e visitação dos locais a serem regularizados.

O projeto de extensão “Regularização Fundiária Solidária” ainda não iniciou suas atividades na prática devido à pandemia do Covid-19, portanto, o projeto encontra-se em fase de preparação dos bolsistas e voluntários. O projeto tem como objetivo permitir que a comunidade tenha acesso à informação acerca da regularização de imóveis e, com isso, permitir com que pessoas hipossuficientes possam ter suas propriedades regularizadas. Essa regularização somente é possível devido à colaboração, de forma solidária, de diversos entes públicos junto à universidade.  

Diante disso, entende-se que a regularização fundiária pode ser considerada uma forma de tornar efetivo o princípio constitucional da solidariedade, pois a ação conjunta dos órgãos públicos e da universidade permitem que direitos sociais sejam garantidos à nossa comunidade.