ENTREGA LEGAL, O PROCEDIMENTO AMPARADO POR LEI QUE PROMOVE ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO E OFERECE ATENDIMENTO HUMANIZADO À PARTURIENTE PROVENIENTE DE UMA GESTAÇÃO CONFLITUOSA OU SEM PLANEJAMENTO.

Resumo

É notória a carência de atenção do poder público direcionada aos projetos relacionados à entrega legal ou a entrega responsável de bebês para adoção. Essa carência também é percebida em relação a falta de políticas de conscientização e orientação às gestantes e parturientes que não desejam seguir com a gestação ou com a criação dos futuros nascituros. Essa carência generalizada pode ser explicada pelo fato de a mulher não desejar ser mãe, e cogitar entregar esse filho para adoção ainda ser considerado um tabu para a maior parte das pessoas, especialmente em razão do ponto de vista teísta e patriarcal. A preocupação com esse grave problema foi objeto de trabalho em sala de aula. Neste sentido, o grupo foi incentivado a realizar uma pesquisa e a entrega de um “produto final” para o módulo de Vivências jurídicas C pertencente ao curso de Direito da UNISC de Capão da Canoa. Além da pesquisa teórica importante para a sensibilização e domínio do tema, a elaboração de um produto útil para a sociedade teve como objetivo conscientizar principalmente as mulheres em estado de vulnerabilidade social acerca da possibilidade legal exercer a maternidade ou não. Neste particular, verificou-se que a gestante é, em muitos casos, agredida moral e psicologicamente, não tendo confiança nem segurança emocional para recorrer às instituições de acolhida; e muitas vezes nem sabe a quem recorrer. Geralmente desconhece a possibilidade de entrega voluntária, imaginando que possa estar cometendo um crime e possui total desconhecimento de que o ato da entrega, conforme determina a legislação, será acompanhado de apoio psicossocial. O Objetivo do trabalho e do produto desenvolvido pelo grupo – um banner instrutivo - foi exatamente esse: prestar as informações necessárias para que essas mulheres se sintam apoiadas na sua escolha, seguras sobre os procedimentos e trâmites para a entrega segura, bem como demonstrar que há um espaço e políticas (ainda que desconhecidas pela maioria) que as acolhem e que estão preparadas para apoiar a sua decisão. Importa ressaltar que existem inúmeras situações que levam a gestante a cogitar a possibilidade de efetuar a futura entrega legal do feto que seu corpo está gerando, e elas vão muito além da falta de instinto ou desejo pela maternidade ou da gravidez ser indesejada. As mulheres se valem da realidade de que a entrega é uma das, senão a única opção que o bebê terá de ter um futuro mais seguro e benevolente. Muitas mulheres se encontram em situações quase inimagináveis de violência física/psicológica, vulnerabilidade ou até de incapacidade psicológica e mental. Na pesquisa realizada pelo grupo, foram trazidas o posicionamento de profissionais de Capão da Canoa que se posicionaram sobre o tema. Diante das pesquisas elaboradas, pode-se constatar o quão difícil é ser e estar no lugar de uma gestante nas condições supramencionadas. São pessoas que precisam tomar decisões, mas muitas vezes são desencorajadas pelo receio do julgamento por parte de sua família, amigos e da própria sociedade.