CORRUPÇÃO ELEITORAL E IMPORTÂNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA

Resumo

A pesquisa em andamento trata de alguns aspectos dos crimes eleitorais, como conceito, natureza jurídica, classificação doutrinária e a Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa surgiu como forma de impedir os candidatos que têm problemas na Justiça, sendo vedadas suas nomeações. Também visa proteger a moralidade no exercício do mandato, exigindo mais transparência dos candidatos. A corrupção afeta toda a sociedade, de forma direta ou indireta, como na saúde, educação, no trabalho honesto, nos impostos, no desenvolvimento social, educacional e humano. Os objetivos que norteiam a pesquisa buscam ressaltar a importância popular no controle e combate à corrupção eleitoral, além das principais realizações e mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa. Para isso, fez-se a utilização do método descritivo, com pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais como técnica. Quando a corrupção é constante no corpo político e tolerada pela sociedade, as pessoas mais necessitadas sofrem de forma direta com seus efeitos, haja vista que as estruturas dos poderes instituídos se ocupam, por vezes, com temas que lhes rendem vantagens, tornando quase inoperantes os interesses públicos vitais. Muitos hospitais públicos deixam de atender pacientes na forma devida em decorrência de desvios de recursos da saúde para outras rubricas orçamentárias mais facilmente manipuladas. Em 2014, um levantamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que existem no Brasil, atualmente, 346.742 processos de potenciais inelegíveis devido à Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, e por outras condenações. Por conseguinte, são considerados crimes eleitorais todas aquelas condutas que, durante o processo eleitoral, atingem ou maculam a liberdade do direito ao voto ou mesmo os procedimentos das atividades eleitorais, desde o alistamento eleitoral, passando pelas fases de registro de candidatos, propaganda eleitoral, "voto de cabresto" (abuso de autoridade, compra de votos ou utilização da máquina pública), dia da votação, apuração, até a diplomação dos eleitos. Nesse contexto, a campanha da Ficha Limpa foi lançada em 2008, mediante iniciativa popular, reunindo diversas assinaturas. Em 2009, chegou ao Congresso Nacional e no ano de 2010 foi sancionada a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Além do acréscimo das hipóteses de inelegibilidade absoluta e do aumento da duração do impedimento para se candidatar a cargo eletivo, a grande alteração trazida pela Lei da Ficha Limpa foi a dispensa de trânsito em julgado das decisões para aplicação da inelegibilidade aos que incorrerem nas infrações tipificadas na Lei Complementar 64/90. Assim, pode-se concluir que a participação do cidadão na política de seu país é decisiva. O direito ao voto secreto e o poder de eleger e ser eleito para cargos públicos de forma honesta são fundamentais para o combate à corrupção. Além disso, deve haver constante fiscalização por parte dos órgãos públicos e a efetiva aplicação da Lei da Ficha Limpa, a fim de que os direitos fundamentais sejam resguardados e que se mantenha concretizado o Estado Democrático de Direito.