O MIGRANTE NO BRASIL: DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO E DESCASO: UMA ANÁLISE DO PASSADO, DO PRESENTE E DAS PERSPECTIVAS DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES NO BRASIL

Resumo

O objetivo do presente trabalho é o estudo e a regulamentação do fenômeno migratório no Brasil contemporâneo. Fenômeno este que existe ao longo dos séculos como um fato social e histórico da humanidade, revelando que a formação de todos os grupos de seres humanos do planeta terra, é o resultado dos fluxos migratórios desde os primeiros hominídeos do continente africano, considerado o berço da humanidade. O presente trabalho se justifica pois o ato de migrar decorre da liberdade do homem de ir e vir e de fazer suas escolhas. Ou seja, migrar é um direito inerente a todo ser humano, onde quer que se encontre e por isso merece ampla proteção. O pleno exercício desse direito, não raras vezes, é tolhido por muitos Estados que o limitam, impondo barreiras burocráticas e sociais na tentativa de coibir a entrada de imigrantes em seu país. No Brasil, por exemplo, apesar da previsão de igualdade existente em nossa Constituição de 1988, quando trata-se do processo de inserção do imigrante, é perceptível a inexistência de políticas públicas que assegurem os direitos humanos dos mesmos, ou seja, há convergências de informações que permitem concluir que no contexto das migrações surgem muitas situações de violações de diretos e afronta à dignidade humana. No Brasil por exemplo, não há acesso igualitário e livre dos mesmos a serviços, programas e benefícios sociais, educação, trabalho, moradia, seguridade social etc. No decorrer deste trabalho, num primeiro momento, objetiva-se situar o leitor sobre as dificuldades históricas enfrentadas pelos imigrantes que chegam ao Brasil. Em seguida, analisar-se-á as diretrizes estabelecidas pela nova Lei de Migração, enquanto instrumento de superação das práticas discriminatórias e desumanas dos mecanismos de controle migratórios até então existentes. Num terceiro momento, discutir-se-á a participação social do migrante, na criação de políticas públicas, bem como o papel da educação de fazer a população compreender a trajetória e a situação do imigrante que hoje vive no Brasil. Quanto ao método de abordagem, utilizar-se-á o hipotético-dedutivo, e o método de procedimento histórico e o monográfico. Ao passo que, a técnica de pesquisa empregada será a bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar da publicação da Lei nº 13.445/2017, ainda existem grandes lacunas em relação a direitos que impactam diretamente na garantia dos direitos humanos dos imigrantes, no sentido não apenas de colocá-lo em condições de igualdade com os nacionais, mas de possibilitá-los condições mínimas de dignidade e desenvolvimento humano.