CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTADO E AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS: PERSPECTIVAS DA PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Estado e das políticas educacionais no contexto contemporâneo voltado ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais na perspectiva da garantia de direitos. Possui como elementos consideráveis as profundas desigualdades sociais, econômicas e o processo excludente relacionado ao direito à educação. No Brasil, notadamente a partir dos anos de 1980, marco da construção do projeto de ruptura com o conservadorismo, assiste-se ao agravamento da questão social e suas dramáticas expressões a incidir na vida dos sujeitos, famílias e comunidades. As políticas sociais, como mediação da ação do Estado, viabilizaram intervenções e estratégias de enfrentamento às sequelas da questão social, levando o aparelho estatal a desenvolver, simultaneamente, funções econômicas, políticas e sociais, administrando as contradições e buscando consensos em busca da legitimidade social. O Estado, como construção histórica do homem em sociedade, é um instrumento político controlado pelas classes dominantes. As políticas educacionais, como políticas públicas, são de responsabilidade do Estado, com base em organismos políticos e entidades da sociedade civil que juntos estabelecem um processo de tomada de decisões da qual derivam em normatizações do país. As políticas públicas abarcam um conjunto de necessidades da sociedade civil, que são denominadas Políticas Sociais. Estas políticas determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas em princípio, à redistribuição dos benefícios e dos direitos sociais, dentre eles o direito à educação e, para que este direito seja garantido com qualidade e de forma universal, são implementadas as políticas educacionais. Assim, a metodologia da pesquisa é de natureza qualitativa, com revisão de literatura, possuindo como método de análise o materialismo histórico dialético. Evidencia-se com o referido estudo a necessidade de uma reflexão sobre a violação de direito quanto a constituição do sistema de proteção social e sua inter-relação com a perspectiva do direito à educação e as ações socioeducativas como princípios de inclusão social e garantia de direitos.