A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO ECOLÓGICO, EM ÁREAS ÚMIDAS - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alexandre Cesar Toninelo, Marcia Andrea Bühring

Resumo


Dano ambiental; áreas úmidas; áreas de preservação permanente; Convenção de Ramsar; Responsabilidade civil por dano ecológico.

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