A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO ECOLÓGICO, EM ÁREAS ÚMIDAS - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Authors

• Alexandre Cesar Toninelo UNISC
• Marcia Andrea Bühring

Abstract

Dano ambiental; áreas úmidas; áreas de preservação permanente; Convenção de Ramsar; Responsabilidade civil por dano ecológico.