DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EFICACIAL DA SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: IMPASSES NA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF

Lucas Parizzi Bernardi, Matheus Helfer Cardoso

Resumo


Direito à saúde. Solidariedade. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Tema 793/STF.

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