DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EFICACIAL DA SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: IMPASSES NA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF

Autores

• Lucas Parizzi Bernardi UNISC
• Matheus Helfer Cardoso

Resumo

Direito à saúde. Solidariedade. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Tema 793/STF.