A DESJUDICIALIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO ASSENTO CIVIL PARA PESSOAS TRANS: IMPLICAÇÕES JÚRIDICAS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275

Authors

Gabriela Pires UNISC
Suzéte da Silva Reis

Abstract

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Published

2021-08-25

Issue

2021: Anais do XVII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

Section

Políticas Públicas de Gênero