A DESJUDICIALIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO ASSENTO CIVIL PARA PESSOAS TRANS: IMPLICAÇÕES JÚRIDICAS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275
Resumo
.Downloads
Publicado
2021-08-25
Edição
Seção
Políticas Públicas de Gênero
