ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONFERIDAS POR LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR: CONSTITUCIONALIDADE ASSENTE QUE PODE, CONTUDO, GERAR PREJUÍZOS AS POLÍTICAS PÚBLICAS, NECESSIDADE DE ANÁLISE PLURALISTICA PELOS LEGISLADORES LOCAIS AO TRATAREM DO TEMA

Mayla Furlaneti Oliveira

Resumo


isenção, municipalidade, parlamentar, prejuízos, tributário.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.