ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONFERIDAS POR LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR: CONSTITUCIONALIDADE ASSENTE QUE PODE, CONTUDO, GERAR PREJUÍZOS AS POLÍTICAS PÚBLICAS, NECESSIDADE DE ANÁLISE PLURALISTICA PELOS LEGISLADORES LOCAIS AO TRATAREM DO TEMA

Authors

• Mayla Furlaneti Oliveira UNISC

Abstract

isenção, municipalidade, parlamentar, prejuízos, tributário.