A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO PELA VIA JURISDICIONAL E A QUESTÃO DA MULTIMATERNIDADE COMO NOVO PARADIGMA DE REGISTRO CIVIL

Authors

• Jorge Renato dos Reis
• Monique Pereira

Abstract

O ativismo judicial, compreendido por alguns autores como uma“invasão” do Poder Judiciário no Poder Legislativo e/ou no Poder Executivo, éassociado a diversas decisões paradigmáticas caracterizadas como ativistas.Nesse ínterim, debruçando-se e embasando-se com teorias de diversosautores acerca dos fenômenos da judicialização e do ativismo judicial,procurou-se no presente trabalho enquadrá-la ou não como ativista. Assim, otrabalho divide-se em quatro partes: no primeiro item apresenta-se umapanhado histórico sobre a evolução do Estado e sua relação com o PoderJudiciário. Na segunda parte, aborda-se os fenômenos “ativismo judicial” e“judicialização”. Já na terceira parte do trabalho, apresenta-se a decisãoproferida na cidade de Santa Maria na Ação de suprimento de registro civilcom multimaternidade, que, ao final, é objeto de crítica da autora eenquadrada como decisão ativista ou não ativista.