RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: MERA EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA?!

Authors

• Eduardo Peres Pereira
• Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Abstract

Em tempos onde cotidianamente no país se debate acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, faz-se no presente trabalho, uma investigação sobre a origem e desenvolvimento da mesma, segundo suas teorias, doutrina, legislação e jurisprudência. O texto aborda a responsabilização da Administração Pública no Brasil tendo como cerne os deveres e as obrigações do Estado como pessoa jurídica de Direito Público, pois sua atuação danosa e/ou desidiosa ocasionará dever de ressarcimento quanto aos danos oriundos dessas práticas. Através do estudo se verificou a lentidão do progresso do ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito à responsabilização na modalidade objetiva da Administração Pública.