A DISPENSA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E INFORMADO PARA O ACESSO AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE COM ORIGEM NÃO DEFINIDA: UMA ESTUDO À LUZ DA LEI 13.123/2015
Abstract
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Published
2021-08-18
Issue
Section
Demandas Sociais e Políticas Públicas
