DECRETO 10.502/2020: AVANÇO OU RETROCESSO SOB O VIÉS DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO CONSAGRAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

• Priscila de Freitas UNISC
• Marcela Araujo Jantsch

Abstract

Decreto 10.512/2020; Educação Inclusiva; Pessoas com deficiência; Princípio da Solidariedade.