ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM FACE DAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS E A NECESSIDADE DE UM EFETIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Abstract
Com o presente trabalho, objetiva-se investigar de que forma o controle interno da administração pública pode contribuir para prevenção de irregularidades em procedimentos licitatórios em um contexto de catástrofes climáticas a partir da promulgação da Lei 14.981/2024 e seu impacto nos municípios gaúchos. O problema de pesquisa objetiva responder: de que forma o controle interno da administração pública pode contribuir na prevenção e combate à ocorrência de atos lesivos? Em síntese, a conclusão é de que se torna imprescindível a existência de códigos de integridade das empresas que celebrem contratos com o poder público, bem como a importância de aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno da administração pública, ressaltando a necessidade de atuação conjunta entre Estado, mercado e sociedade.
