O DIREITO HUMANO AO CUIDADO SOB O VIÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Authors Rosana Helena Maas Jaíne Y Castro Abstract . Downloads PDF (Portuguese) Published 2026-07-27 Issue 2026: XXII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e XVI Mostra Internacional de Trabalhos Científicos Section Direitos Fundamentais e Inclusão Social