A EFICÁCIA TRANSVERSAL DO TEMA 1370 DO STF: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DA PROTEÇÃO SOCIAL À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Authors

Franceli Bianquin Grigoletto Papalia
Carina Deolinda da Silva Artêncio

Abstract

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Published

2026-07-27

Issue

2026: XXII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e XVI Mostra Internacional de Trabalhos Científicos

Section

Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade