JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO A JUSTIÇA NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Resumo
Este trabalho objetiva a percepção de aspectos subjetivos do acesso à justiça, considerar-se-á, portanto, as atuais legislações que versam sobre o acesso à justiça, bem como sua eficácia em oferecer uma resolução ao conflito por meio da tutela jurisdicional, são também elevadas as possíveis dificuldades a serem encontradas pela comunidade ao buscarem o poder judiciário que é característico por ser objetivo e hermético. Constitui-se a natureza especial dos crimes de menor potencial ofensivo e sua atenção diferenciada sobre sua tratativa pelo estudo da Lei 9.099/65 concomitantemente com outras legislações como Código Penal de 1940, Código de Processo Penal de 1941, legislações especiais e Constituição Federal de 1988. Bem como o estudo da natureza, práticas e objetivos da justiça restaurativa para uma possível concatenação com as práticas dos juizados especiais criminais, haja vista a congruência entre a finalidade e objetivo de ambos, podendo por tanto a justiça restaurativa atuar como reforçadora do acesso à justiça juntos aos juizados especiais, como política pública. Foi aplicado o método indutivo, partindo do particular crimes de menor potencial ofensivo para o aspecto geral acesso à justiça, apresentando a justiça restaurativa como política pública de acesso à justiça por meio da análise sociológica e legislativa.
