A VIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR DE GESTANTES E LACTANTES CONDENADAS A FIM DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

Autores

• Raissa Veras Machado UNISC

Resumo

Gravidez. Maternidade. Penitenciárias. Prisão domiciliar. Proteção.