O PAPEL DAS EMPRESAS ESTATAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030: CONTRIBUIÇÕES À SUSTENTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Autores

• Giovana Streck Brasil da Silva
• Yuri Schneider

Resumo

O presente artigo analisa o papel do Direito Administrativo na implementação de políticas públicas sustentáveis no Brasil, com foco especial na atuação das empresas estatais no contexto da Agenda 2030 da ONU. A pesquisa parte da compreensão de que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) exigem uma atuação estatal coordenada, eficiente e orientada por princípios como legalidade, eficiência e sustentabilidade. Nesse cenário, as empresas estatais apresentam potencial significativo para promover o desenvolvimento sustentável. O estudo explora como o marco normativo brasileiro, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 13.303/2016 e documentos de planejamento estratégico, fornece as bases jurídicas para que essas entidades alinhem suas atividades econômicas às diretrizes socioambientais da Agenda 2030. Conclui-se que o fortalecimento da governança, da transparência e da responsabilidade socioambiental nas estatais é essencial para que o Estado brasileiro cumpra seus compromissos internacionais e assegure políticas públicas eficazes, inclusivas e sustentáveis.