CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DE CONTROLE PREVENTIVO E CURATIVO DA PROPAGANDA ELEITORAL NOS PROCESSOS ELEITORAIS BRASILEIROS: A EXPERIÊNCIA JURISDICIONAL BRASILEIRA

Autores

André Emílio Pereira Linck

Resumo

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Publicado

2026-07-27

Edição

2026: XXII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e XVI Mostra Internacional de Trabalhos Científicos

Seção

Jurisdição Constitucional e Democracia