O COMPROMISSO HISTÓRICO DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumo

O presente artigo pretende sustentar que o Estado de Bem-Estar Social, que assegurou os direitos sociais constantes das principais Constituições modernas não é fruto de circunstâncias econômicas conjunturais, mas se apoia em duradouros pactos sociais, duramente constituídos no pós-guerra e, assim, não podem ser objeto de supressão ou substancial redução sem que se tenha presente as graves consequências sociais e políticas que, inevitavelmente, decorrerão de tal desequilíbrio estrutural. Questiona-se, assim, a consistência política das propostas neoliberais que, essencialmente, pretendem interditar a ação do Estado como regulador da economia e como garante dos direitos sociais.