LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Resumo

O presente trabalho traz a pretensão de uma análise referente à Lei Maria da Penha sobre violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da polícia judiciária. No primeiro momento, buscou-se analisar a luta histórica das mulheres pelos seus direitos, entre eles a Lei Maria da Penha, por conseguinte, buscou-se a compreensão das formas de violência doméstica contra a mulher que possuem amparo pela Lei. E por fim, pesquisou-se acerca à eficácia (ou não) da Lei Maria da Penha, para o gênero mulher, no âmbito da polícia judiciária.