A GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA ATRAVÉS DA “LEI MARIA DA PENHA”

Resumo

A promulgação da Lei 11.340/2006, ficou conhecida como uma das melhores legislações do mundo dentre aquelas que buscam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, recebendo o nome de “Lei Maria da Penha”, em homenagem a uma mulher que buscou a responsabilização de seu então esposo por atos de violência familiar. Com isso, oficialmente, o país passou a dar maior atenção em relação à dignidade da mulher na sociedade. A versatilidade da Lei permite que o direito fundamental da mulher, faça-se valer em meios à agressões dos mais diversos tipos.