A PESSOA JURÍDICA CORRUPTA: UMA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

No presente trabalho, buscou-se, sem a intenção de esgotar o tema, analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da doutrina e jurisprudência, sob a óptica do direito civil e processual civil, tendo em vista sua previsão expressa na Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Brasileira, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica. A escolha por abordar a teoria da desconsideração no seio da legislação civil pátria dá-se pelo fato de o Código de Processo Civil ser aplicado subsidiariamente ao rito da ação civil pública, pelo qual serão processadas as ações advindas da aplicação da Lei Anticorrupção. Por fim, o presente artigo busca demonstrar os pressupostos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, que deverão também ser observados pela legislação em comento. O instrumento abordado vai ao encontro do fim pretendido pela Lei Anticorrupção, sendo de muita valia na aplicação das sanções, bem como forma de prevenir os atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.

No presente trabalho, buscou-se, sem a intenção de esgotar o tema, analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da doutrina e jurisprudência, sob a óptica do direito civil e processual civil, tendo em vista sua previsão expressa na Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Brasileira, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica. A escolha por abordar a teoria da desconsideração no seio da legislação civil pátria dá-se pelo fato de o Código de Processo Civil ser aplicado subsidiariamente ao rito da ação civil pública, pelo qual serão processadas as ações advindas da aplicação da Lei Anticorrupção. Por fim, o presente artigo busca demonstrar os pressupostos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, que deverão também ser observados pela legislação em comento. O instrumento abordado vai ao encontro do fim pretendido pela Lei Anticorrupção, sendo de muita valia na aplicação das sanções, bem como forma de prevenir os atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.