NOTAS INTRODUTÓRIAS A AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INSTRUMENTALIZAÇÃO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA EM BUSCA DO COMBATE DE PRÁTICAS CORRUPTIVAS

Resumo

O presente estudo toma como objeto a análise do instituto da Ação Popular como meio de controle da Administração Pública visando à participação política do cidadão em busca do combate a corrupção. É objetivo deste trabalho verificar em que medida a Ação Popular pode se prestar ao enfrentamento da corrupção. Para formar estas ligações faz-se o estudo de notas introdutórias da Ação Popular sobre seu percurso histórico desde a concepção do Direito Romano até a Constituição Federal de 1988, sua colocação como meio de controle, seus requisitos e procedimentos para propositura e sua utilização como ferramenta de combate de práticas corruptivas.