O NCPC versus A FALTA DE UMA EFETIVA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA COMO INDUTORA AO USO DE ADR's

Resumo

Este estudo cuida da possibilidade de uso de métodos alternativos de (re)solução de conflitos judiciais – ditas ADR’s – induzidos pelo Estado, tendo como objetivo geral identificar as alterações do NCPC e o uso de políticas tributárias extrafiscais favorecedoras de indução ao desenvolvimento e inclusão social, especialmente no uso das ADR's. A problemática envolve a possibilidade do Estado, pelo NCPC e através da extrafiscalidade favorecedora, induzir o uso de ADR's. As hipóteses apresentadas são a crise do Estado e do Poder Judiciário, a adoção de políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social, as ADR's, o NCPC e a extrafiscalidade favorecedora como formas de indução ao uso das ADR's. Adota-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa baseada no uso de documentos indiretos, basicamente de bibliografia em livros e artigos científicos. E, demonstra-se a possibilidade prática do que foi debatido, com um projeto de lei que buscava modificar o CPC/73, pelo qual as partes que conciliassem antes da sentença de mérito, ficariam isentas das custas processuais, o que efetivamente demonstra a possibilidade de uso do NCPC e da extrafiscalidade favorecedora como indutores do uso das ADR´s. Por isso, o trabalho vincula-se diretamente à linha métodos de solução consensual de conflitos: mediação e justiça restaurativa.