O EXERCÍCIO DO PODE DIRETIVO DO EMPREGADOR E A LIBERDADE E INTIMIDADE DO EMPREGADO

Resumo

O presente estudo tem por finalidade expor os direitos e deveres do empregador, no que se refere ao poder de fiscalização. O objetivo é apontar os limites que esse poder pode alcançar, para que não atinja os direitos Constitucionais do empregado, como o direito à liberdade e intimidade. O objetivo do estudo é responder ao seguinte questionamento: considerando o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do empregado, o que ocorre se aquele abusar de seu poder de direção? Como resolver essa colisão de direitos? Utilizou-se o método de abordagem dialético para o estudo. O método de procedimento adotado foi o monográfico, pois foram analisados julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, utilizando-se como palavras de busca: vigilância do empregador; violação da intimidade; violação da liberdade do empregador; abuso de direito; danos morais. Constatou-se que ao empregador é assegurado o direito de fiscalizar seus empregados, de forma que os direitos fundamentais deste não sejam atingidos, pois se tal excesso ocorrer, será o empregador condenado a reparar o dano moral causado ao trabalhador, devendo indenizá-lo.