O PODER MUNICIPAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

Resumo

Este trabalho científico analisa o poder municipal e as políticas públicas de segurança, temática de considerável relevo em razão do atual papel conferido às municipalidades.  Longe de purezas metodológicas, utiliza-se o método hipotético-dedutivo.  Para tanto, discorre-se sobre o poder municipal no Estado brasileiro, suas competências e autonomias.  Na sequência, reflete-se sobre os direitos fundamentais e as políticas públicas, temas que se complementam.  Por fim, estuda-se a atuação do município nas políticas de segurança, com base na ordem constitucional e infraconstitucional.  Conclui-se pelo considerável protagonismo que os municípios brasileiros possuem para elaborar e executar políticas de articulação, de vigilância, preventivas e repressivas na área da segurança, das quais se sobressaem as guardas municipais.