A EXTRAFISCALIDADE COMO POLÍTICA INCENTIVADORA DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SEUS REFLEXOS COMO INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

Resumo

Busca o presente trabalho verificar se a utilização da função extrafiscal que acompanha as exações tributárias após a Constituição Federal de 1988, como estratégia para a proteção do meio ambiente podem configurar possível confronto com o princípio basilar da ordem econômica, a livre concorrência. Mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial concluiu-se que a intervenção estatal na economia a partir da tributação direcionada para cumprir finalidade diferente daquela clássica que é financiar o Estado, certamente também impacta em outros setores que não aquele definido como alvo pela política estatal. Desta forma, para evitar que a perseguição à proteção de um direito fundamental, como meio ambiente saudável, importe realmente em um desenvolvimento sustentável, mostra-se imprescindível que os efeitos que podem advir das políticas públicas sejam previamente estudados e que o controle deste instrumento que almeja o bem comum, seja realizado não somente pelo Poder Judiciário, que de modo geral é acionado somente quando já existem danos.