O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E O SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO: ANÁLISES PRELIMINARES

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo, compreender e analisar o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência e o sistema educacional inclusivo, tendo como marco a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 13.145 que dispõe sobre o direito a inclusão da pessoa com deficiência. A escolha do tema se deu pelo reconhecimento de que embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de uma série de direitos fundamentais destinados a meninas e meninos, estando dentre eles à educação, ainda predomina a violação deste direito, principalmente no que diz respeito à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas. No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e o de procedimento monográfico. As técnicas envolveram pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos comprovaram dentre outras questões, que embora se tenha avançado quanto à conquista do direito à educação de crianças e adolescentes com deficiência, no âmbito da rede de ensino, há uma falta de acessibilidade e de melhor formação dos profissionais da área gerando dúvidas quanto à capacidade do próprio sistema de oferecer, de fato, a educação nos moldes estabelecidos pelas legislações brasileiras.