POR UMA TEORIA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: O CASO GOMES LUND E OUTROS VERSUS BRASIL E AS IMPLICAÇÕES AO ESTADO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como indutora de políticas públicas voltadas à educação em direitos humanos (EDH) a fim de evitar a repetição de violação a esses direitos, tendo por objetivo principal analisar como a Corte vem contribuindo para a efetivação dessas ações por parte do Estado Brasileiro, a partir do caráter estruturante de suas sentenças. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática, como o seguinte problema: como a CIDH tem contribuído para a EDH no sistema brasileiro por intermédio de suas decisões e quais as perspectivas e os desafios ao seu cumprimento? Para tanto, foram estudados temas como um breve aporte teórico sobre as sentenças estruturantes e os reflexos para além das partes envolvidas, a EDH como forma de prevenção para a não repetição de violações a esses direitos e sua necessidade de efetivação, tanto no ambiente formal quanto informal, para, ao final, realizar-se uma análise do Caso Gomes Lund e os reflexos para a EDH no Brasil, com as perspectivas e os desafios ao cumprimento das decisões.